Dentro do âmbito da
construção civil a legislação é muito ampla, e as suas aplicações acontecem
desde o momento de escolha do lote que será utilizado para realizar uma obra, e
as cláusulas contratuais do loteamento, que procura atender a uniformidade do
bairro como numero de pavimentos, taxa de ocupação do terreno, se está em área
de manancial ou matas naturais.
Todos esses fatores devem
ser levados em conta.
Alguns documentos são de
extrema importância, e mesmo antes que a obra se inicie o proprietário,
engenheiro ou arquiteto devem estar em mãos, e são eles
O título de propriedade do
imóvel, devidamente registrado (escritura);
Cópia das folhas 1 e 2 da notificação/recibo do
IPTU;
Memorial descritivo, especificando os materiais a
serem utilizados, em duas vias (assinadas pelo autor do projeto e pelo
proprietário);
Peças gráficas (plantas, implantação, cortes,
fachada principal, tabela de iluminação e ventilação com carimbo próprio da
prefeitura, assinadas pelo autor do projeto, pelo responsável pela obra e pelo
proprietário);
Levantamento planialtimétrico em duas vias
(elaborado por profissional habilitado ou pelo próprio arquiteto);
Vias da taxa recolhida para o CREA, com base no
valor cobrado pelo arquiteto e na metragem quadrada, sem a qual a prefeitura
não libera o Alvará de Construção;
Cópia do recibo atualizado dos profissionais
envolvidos e cadastrados na prefeitura;
Cópia da carteira do CREA dos profissionais;
Comprovante de pagamento das taxas e emolumentos
exigidos pela prefeitura
